Projeto para novo C�digo Tribut�rio � enviado � C�mara

A Câmara de Vereadores de Maceió deve iniciar, a partir de hoje, a apreciação do projeto que institui o novo Código Tributário do município. A matéria, publicada ontem no Diário Oficial do Município, foi enviada à Casa, em regime de urgência, pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), dois anos após ter passado por modificações. A lei envolve o pagamento de impostos e taxas pelos moradores da capital, incluindo valores e a forma de cobrança do IPTU, ISS, ITBI, tributos para ocupação do solo, taxa de iluminação pública, entre outros serviços de domínio da prefeitura. Conforme o projeto, o Executivo propõe a revogação de leis que estejam em desacordo com o que propõe o novo código. As principais mudanças estão relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que inclui também o aperfeiçoamento do Programa Maceió Nota 10, além de modificação na forma de cálculo dos juros e multas para quem atrasar o pagamento, entre outros pontos. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prefeito quer alterar os limites urbanos do município para fins de incidência do imposto e prevê um novo recadastramento imobiliário. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também deve ter sua base de cálculo modificada. ?Além destes dispositivos referentes aos tributos e contribuições municipais, diversas outras medidas visando ao aperfeiçoamento e modernização da administração tributária foram inseridos no texto, dentre os quais destacamos: definição de critérios para o cancelamento, restituição e compensação de tributos; regulação dos procedimentos para inscrição de débitos na Dívida Ativa, bem como para sua cobrança; instituição do Parcelamento Administrativo Tributário ? PAT; criação do Domicílio Eletrônico do Cidadão ? DEC; definição de regras para apresentação de Representação ao Ministério Público quando identificado indício de crimes contra ordem tributária; e previsão de regras para que o executivo Municipal possa instituir preços públicos?, consta na publicação.