Mandato para ministros vai refletir no TC e TJ

A Comissão da Reforma Política na Câmara dos Deputados mexeu com todo o mundo jurídico, esta semana, ao aprovar, na última quarta-feira, a fixação de mandato de dez anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e por consequência para todas as cortes do País, incluindo também os Tribunais de Contas (TCE) dos estados. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada em duas votações na Câmara e no Senado. Pela proposta, a norma será aplicada apenas para as nomeações feitas após a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em questão. Em Alagoas, os tribunais ainda não têm posição definida sobre o assunto e aguardam uma definição melhor do quadro. Por meio de sua assessoria de comunicação, a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), conselheira Rosa Albuquerque, considera muito precipitado, no momento, manifestar qualquer juízo em relação à questão. ?Pela complexidade da matéria, a presidente prefere aguardar o aprofundamento da discussão, para construir uma opinião mais sólida e, assim, se manifestar sobre o assunto?, completa a assessoria. No Ministério Público de Contas, órgão independente, mas que indica e tem direito à vaga para conselheiro do TCE, o procurador-geral, Enio Pimenta, informa por meio de sua assessoria que o órgão ministerial também não tem um posicionamento sobre o assunto. O mesmo acontece no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que ainda não tem nada publicado sobre o tema, pelo fato da demanda não ter chegado ainda à Corte, via solicitação pela imprensa ? como a reportagem buscou informação na sexta-feira, 11, as atividades no órgão estavam suspensas em decorrência do feriado pelo Dia do Advogado.