Conselheiro culpa falta de legisla��o

O conselheiro do TC e ex-procurador de Contas, Rodrigo Siqueira, confirmou o novo valor salarial durante sabatina na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) em maio deste ano. Ele reconhece que ainda não há lei que regulamente a atividade do MP de Contas. ?Nossa instituição é totalmente carente de regulamentação infraconstitucional. É uma instituição que precisa utilizar de arcabouço previsto na Constituição Federal para existir juridicamente. Então, somos obrigados a usar a isonomia e analogia para que nós possamos exercer nosso trabalho e receber os nossos subsídios?, explicou Siqueira durante sabatina. Ainda durante a sabatina, Siqueira foi questionado pelo deputado Francisco Tenório sobre a legalidade da equiparação dos subsídios, onde não há lei de regulamentação. O sabatinado reconheceu que não há lei específica, e justifica os recebimentos de vultosas quantias com uma tese jurídica: aplicação da analogia e isonomia.