Projeto de lei cria bolsa qualifica��o para agente

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) projeto de lei que institui a bolsa de qualificação profissional para os agentes penitenciários. O despacho está publicado no Diário Oficial do Estado. O valor atual que os agentes receberão corresponde a R$ 900. De acordo com a publicação, a matéria altera a Lei Estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015. ?O disposto nesta proposição é fruto do esforço conjunto realizado pela administração pública e a entidade de classe da categoria, e visa atender às necessidades de qualificação dos Agentes Penitenciários de Alagoas, com o intuito de conferir a esses servidores meios para obtenção do treinamento especial necessário ao bom desempenho da função pública?, diz trecho da publicação. A proposta, segundo o Executivo, permitirá o pagamento da referida bolsa por, no máximo, 38 meses, incentivando a qualificação, a formação continuada e a preparação para os desafios diários de sua profissão. Ainda na publicação, o governo ressalta a existência de disponibilidade orçamentária ?para suportar os efeitos financeiros?, declarando que o pagamento da bolsa tem caráter indenizatório e sua duração se dará por tempo indeterminado.