Defensoria vai à Justiça contra lei do Uber

A lei que estabelece regras sobre o serviço de transporte privado de passageiros ? como o Uber ? não pôs fim à polêmica que se arrasta a meses. Tanto que a Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil que questiona a competência do Município para decidir sobre o tema. O defensor público geral Daniel Alcoforado avalia como inconstitucionais dispositivos detalhados na lei, sancionada no início deste mês pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB). ?Analisamos os dispositivos da lei que foi sancionada que regulamenta a atividade e nessa avaliação nós identificamos dispositivos que nós achamos inconstitucionais e por isso movemos uma ação civil pública, tentando afastar esses dispositivos que ferem a Constituição Federal?, afirma Alcoforado. Na avaliação do defensor público, o Município extrapola sua competência para legislar sobre a matéria que trata de transporte e trânsito. ?É uma competência exclusiva da União Federal, só o Congresso Nacional poderia regulamentar esse tipo de matéria. Além disso, os dispositivos ferem o direito à livre iniciativa, à livre concorrência. Estabelece distinções que não existem para casos semelhantes. Os dispositivos também ferem o princípio da proporcionalidade, cria exigências sem interesse público. O Município tenta, a partir da lei, inviabilizar ou restringir o exercício da atividade a pretexto de estar regulamentando?, analisa.