Sem Plano Diretor, municípios têm ocupação irregular do solo

A falta de planejamento urbano por parte das prefeituras tem gerado problemas em municípios alagoanos. Desde 1988, a Constituição Federal determina que as cidades devem ter Plano Diretor para suas expansões, o que inclui Código de Edificações. Em 2001, a Lei Federal nº 10.257/01, denominada como Estatuto da Cidade, trouxe ainda mais efetividade a esta obrigação, mas, na prática, a exigência permanece sem avanços nas localidades. Nem mesmo cidades como Maceió e Arapiraca têm cumprido com as normas. Em Chã Preta, cidade localizada na Zona da Mata, a ocupação irregular de áreas públicas levou a prefeita da cidade, Rita Tenório (PMN), a acionar a Justiça em busca de solução. O problema na localidade teve início após ela assumir a prefeitura, pela segunda vez, e descobrir que vários espaços destinados à área verde e construção de equipamentos públicos no loteamento residencial Manoel Tenório Cavalcante foram doadas a moradores pelo ex-prefeito do município, Audálio Dantas, alguns inclusive com casas já prontas e outras em construção. ?O loteamento foi feito dentro dos padrões exigidos pela lei, inclusive com todas as autorizações dos órgãos competentes, como o Instituto do Meio Ambiente (IMA), mas o ex-prefeito transformou as áreas em quadras e começou a distribuir os espaços, que deveriam ser utilizados como área verde e para a construção de prédios públicos, além de parte da avenida principal do residencial?, assegura o secretário de Finanças de Chã Preta, Lucas Tenório, que dispõe de toda a documentação, incluindo a planta do empreendimento e suas autorizações, como forma de mostrar que as ocupações são irregulares. Ao assumir o cargo em janeiro, a prefeita publicou decreto suspendendo as ocupações, mas foi surpreendida por decisão da juíza da comarca de Viçosa, Joyce Araújo, responsável também por Chã Preta, que concedeu liminar para a continuidade das edificações com base em parecer do Ministério Público, que na análise do caso considerou que a prefeitura não poderia embargar as construções. ?Infelizmente não podemos fazer nada enquanto esta situação não for resolvida?, lamenta Rita Tenório, que foi a responsável pela abertura do loteamento e doação dos terrenos com base na planta original, na primeira gestão à frente do Executivo, em 2011. Ela informa que a prefeitura recorreu da decisão da magistrada no Tribunal de Justiça (TJ/AL), onde o caso aguarda julgamento.