‘Prefeitos estão se esforçando’, diz AMA

A necessidade dos municípios contarem com Plano Diretor, um documento mais amplo que inclui o Código de Edificações e que resulta também na instituição de diversas leis complementares, praticamente permanece apenas no papel em todos os 102 municípios alagoanos. Nem mesmo a capital, Maceió, e a segunda maior cidade do Estado, Arapiraca, cumprem o que determina a legislação. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), órgão representativo dos prefeitos, reconhece o problema e informa que os gestores públicos vêm resolvendo a situação com orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). ?Sabemos que a ocupação desordenada ainda é um grave problema, mas os gestores vêm tratando o problema com orientação da CNM, conforme determinam as principais leis urbanísticas brasileiras, quais sejam: a Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana e rural). Temos participado de vários seminários nacionais e regionais e, com a implementação do Estatuto da Cidade, os gestores e técnicos municipais têm buscado formas de reordenar o solo, para evitar, inclusive, a ocupação em áreas de risco?, informa o presidente da AMA, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (PMDB), conforme divulgado pela assessoria da entidade. No caso de Maceió, o município teria que fazer a revisão do Plano Diretor desde 2015, mas que até então não aconteceu. A lei determina que o plano seja revisto e atualizado a cada 10 anos. Sem as normas definidas, a prefeitura fica até mesmo sem condições de definir algumas situações que podem resultar em ocupação irregular.