PL que criminaliza o comunismo preocupa PCdoB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados conta em seus projetos para apreciação, o que criminaliza o comunismo no Brasil. A proposta, de autoria do parlamentar Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), foi apresentada em 2016, mas está parada sem data definida para análise. Representantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B) em Alagoas, a mais antiga agremiação do gênero em atividade no País ? desde 1922 ? consideram que a proposição é ilegal perante a Constituição e que a atitude do deputado segue preceitos de uma política de extermínio como praticada pelo nazismo, responsável na história pela morte de milhões de judeus, negros, deficientes físicos, homossexuais e qualquer um que se opusesse à época ao regime autoritário. Pela proposta de Eduardo Bolsonaro, o objetivo é alterar as Leis Antirracismo e Antiterrorismo para punir quem fizer ?apologia? ao regime comunista com penas que podem chegar a até 30 anos de reclusão. O próprio parlamentar cita o nazismo como forma de justificar sua medida. ?O comunismo é tão nefasto quanto o nazismo e, se já reconhecemos em nosso ordenamento jurídico a objeção ao segundo, devemos também fazê-lo em relação ao primeiro?, consta no projeto. Em seu pedido, o parlamentar busca ainda justificar a matéria, defendendo os crimes de tortura praticados durante a ditadura militar no Brasil (1964 ? 1985) como se fossem provocados pelos grupos contrários ao então sistema vigente. ?Não cabe defesa à tortura, mas esta, se ocorreu, não precedeu ao terrorismo. O contrário é verdadeiro. O Estado brasileiro teve de usar seus recursos para fazer frente a grupos que não admitiam a ordem vigente e, sob esse argumento, implementaram o terror no País. Os militares, em especial, e os demais agentes públicos cumpriram sua missão tendo seus eventuais excessos apurados e punidos como de praxe se faz na caserna.? Para ele, seria considerado criminoso quem ?fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que usem a cruz suástica ou gamada, a foice e o martelo ou quaisquer outros meios para fins de divulgação favorável ao nazismo e ao comunismo?. A pena para a apologia ao comunismo, caso as alterações na Lei Antirracismo forem aprovadas, como quer Eduardo Bolsonaro, pode ser de 2 a 5 anos de reclusão. No caso de crimes que o deputado quer que sejam enquadrados na Lei Antiterrorista, as punições podem variar de 12 a 30 anos de prisão e envolvem, na ótica do parlamentar, manifestações políticas, sociais, sindicais ou religiosas consideradas ?atos terroristas?. Ele considera ainda que a apologia ao comunismo poderia ocorrer em ?atos preparatórios de terrorismo?, cuja punição seria ?correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade?.