CÁRMEN LÚCIA MANDA TRIBUNAIS ENVIAREM FOLHA SALARIAL AO CNJ

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, determinou que todos os tribunais do País passem a informar ao órgão os salários pagos aos juízes de forma detalhada, discriminando inclusive valores extras, como subsídios e verbas especiais. Em portaria publicada na sexta-feira (18), a ministra, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que, em até 10 dias, sejam enviados ao CNJ cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017. A partir de setembro, os documentos passarão a ser enviados em até cinco dias após o pagamento, ?para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes?, incluindo o próprio CNJ, órgão de fiscalização do Judiciário. A medida ocorre após a revelação de que um juiz do interior do Mato Grosso recebeu R$ 503,9 mil em vencimentos no início deste mês. Além do salário normal, de R$ 28,9 mil, Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, recebeu o restante em gratificações, vantagens, indenizações e adicionais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alegou que uma decisão do CNJ autoriza o pagamento extra, que é referente ao período no qual o magistrado atuou em uma comarca de porte maior, entre 2004 e 2009, e recebeu salário menor que a função exercida. Segundo a Constituição, o teto salarial para o funcionalismo público equivale à remuneração dos ministros do STF, atualmente fixada em R$ 33.763. Mas parte dos servidores acaba recebendo mais por conta de verbas adicionais, muitas vezes autorizadas por decisões judiciais. DIVULGAÇÃO NO SITE Na portaria do CNJ, Cármen Lúcia justifica que a medida leva em consideração a necessidade de aperfeiçoar o acesso à informação sobre os salários e também a falta de ?eficácia? de providências adotadas anteriormente pelo próprio órgão para ?divulgação e explicitação dos dados?. O objetivo é garantir apurações sobre eventuais irregularidades no pagamento pelo CNJ, nos casos em que o teto salarial esteja sendo descumprido. ?A Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido?, diz trecho da portaria. Outra ação será a criação de uma página específica, dentro do site do CNJ, para divulgação dos salários de forma unificada, para dar transparência aos dados. A portaria não detalha quando os salários começarão a ser divulgados no site.