Lei que terceiriza atendimento na saúde é aprovada

A Câmara Municipal de Maceió aprovou projeto que, na prática, autoriza o Poder Executivo a terceirizar o atendimento médico na capital e a conceder incentivos municipais a clínicas médicas. De autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRB), a matéria cria o Programa Meia-Consulta, que resulta em parceria entre o poder público e a iniciativa privada (PPP). A lei em questão permite que a prefeitura faça convênios com clínicas particulares, para atendimento de pacientes hipossuficientes, ou seja, que não tenham condições financeiras para se sustentarem adequadamente. Para entrar em validade, a norma precisa ser sancionada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), medida ainda pendente até ontem. Pela Lei n.º 23/2017, os pacientes considerados sem condições financeiras para pagarem consultas a médicos particulares terão desconto de 50% no valor do atendimento. Para isso, segundo o projeto, a pessoa terá que comprovar junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que não tem condições de fazer o pagamento e mostrar comprovante de agendamento ou pré-agendamento para atendimento em alguma unidade de saúde de Maceió, além de apresentar documentos pessoais e solicitação do desconto. ?A secretaria deve cruzar os dados, verificando inclusive se o paciente é cadastrado em programas sociais do município, do estado ou da federação. Quando não houver mais risco de fraude, o paciente será consultado pagando apenas a metade do valor?, consta na lei.