Procuradoria-Geral do Estado deve propor veto a limite de 35 anos na Polícia Militar

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve sugerir veto ao polêmico projeto de lei que estipula a idade máxima para ingresso na Polícia Militar. O governador Renan Filho (PMDB) já havia afirmado que esperaria um posicionamento do órgão com relação à emenda proposta pelo deputado Francisco Tenório (PMN). Segundo o procurador-geral, Francisco Malaquias, o projeto deve ser vetado por ?vício de iniciativa?. ?Em princípio, vamos indicar o veto por vício de iniciativa. A lei foi emendada com base em uma emenda parlamentar, o que não poderia acontecer porque isso diz respeito à organização do Estado?. Ele afirma, porém, que o projeto de lei ainda não foi encaminhado para análise da PGE. ?Vamos analisar a lei assim que ela chegar, já que ainda não chegou. O prazo é de 15 dias úteis para indicar o veto ou a sanção depois que a lei for enviada para o Gabinete Civil?, acrescenta Malaquias. O projeto de lei nº 320/16, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 7º da lei estadual nº 5.346, de 1992, foi aprovado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no último dia 5. A legislação dispõe sobre o estatuto dos policiais militares de Alagoas. Uma das emendas aumenta a idade limite para ingresso na corporação.