STF toma nova decisão sobre Fundeb

Uma decisão da presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministra Cármen Lúcia, traz ainda mais incerteza aos prefeitos que pensam em usar os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para outros fins além do investimento em educação. Ao julgar um pedido de suspensão de liminar de um município do Pará, Cármen Lúcia sustou os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb para pagamento de honorários advocatícios. Na avaliação da ministra, ?as transferências efetuadas pela União relativas ao Fundeb não se prestam ao pagamento de dívidas que não tenham relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino para a educação básica?. Como a decisão é em caráter liminar, ainda há a possibilidade de reviravolta com alcance em âmbito nacional. Por conta disso, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) mantém a orientação que tem dado aos prefeitos do Estado: prudência quanto ao uso do dinheiro. Em nota técnica divulgada no mês passado, a AMA destaca que ?o cenário é de insegurança jurídica?.