‘Ações sobre Fundef estão mantidas’, diz AMA

Centenas de municípios brasileiros que haviam acionado a Justiça para receber da União valores remanescentes relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) tiveram as execuções suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ? ao todo, R$ 20 bilhões deixarão de ser pagos às prefeituras para a execução de 670 ações, cujas diferenças foram reclamadas entre os anos de 1998 e 2006. A decisão, proferida pelo desembargador federal Fábio Prieto de Souza na última sexta, no entanto, não deve afetar nenhum dos 102 municípios alagoanos, que não conseguiram ajuizar a ação e aguardam outra decisão judicial sobre os mesmos recursos. De acordo com o advogado da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Thiago Neri, a decisão do desembargador foi proferida nos autos de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo e não tem impacto na execução a qual os municípios aguardam hoje. ?Essas ações do Fundef existem em vários períodos, a ação movida pela AMA também se reporta ao Fundo, mas não corresponde ao mesmo período da decisão [do TRF3]. Por isso o impacto é mínimo, para não dizer nenhum?, assegura Neri. Todas as ações movidas pelos municípios alagoanos relativas ao período correspondente à decisão do TRF3, segundo o presidente da AMA e prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (PMDB), ?já haviam sido rejeitadas e não foram executadas no Estado?. Apesar disso, ele reafirma o interesse em ?preservar o restante das ações, inclusive muitas já executadas e outras inscritas?.