Uso do dinheiro para pagar advogados também é polêmico

Os prefeitos cobram as diferenças do Fundo após a condenação da União em ação civil pública proposta em 1999, em São Paulo, pelo MPF ? pelo repasse de valor inferior gerado no cálculo do Fundef. A partir de então, centenas de municípios começaram a requerer, por todo o País, a execução da sentença, que poderia chegar a R$ 90 milhões. Em ação rescisória na Justiça Federal, a União garantiu o impedimento das verbas e honorários por meio da decisão do desembargador Fábio Prieto. CONTRATOS BILIONÁRIOS O magistrado destacou, ainda, na concessão da liminar, que os prefeitos assinaram contratos bilionários com escritórios de advocacia, ao invés de obter, de modo gratuito, a execução do julgado. No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) conseguiu impedir o pagamento de R$ 1,4 bilhão em honorários advocatícios de causas relacionadas ao Fundef no Maranhão. Segundo decisão, utilizar recursos da educação para contratação de serviços de advocacia é inconstitucional.