Alheios à situação, deputados aprovam projetos

Com 19 deputados presentes na sessão, o plenário da ALE aprovou, por unanimidade, 22 matérias, sendo três projetos de lei, 11 indicações e oito pereceres emitidos pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração. Entre eles, o projeto de lei nº 408/17 de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), com relatoria na CCJ do deputado Francisco Tenório (PMN) e que reconhece a atividade dos membros da Polícia Civil como de caráter técnico. A proposta permite que os policiais civis possam exercer também a atividade de magistério. Em seu texto, o projeto de lei 408/2017 altera a redação do artigo 4º, caput, da lei Nº 3.437/1975, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, passará a vigorar com a seguinte redação: ?Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita habilitação em curso oficial ou reconhecido?.