Câmara de Arapiraca dá calote no FGTS

A dívida da Câmara de Vereadores de Arapiraca com a Caixa Econômica Federal, em decorrência da falta de pagamento do FGTS dos servidores da Casa, já ultrapassa mais R$ 1,4 milhão, sem previsão de pagamento. Em decorrência, o Legislativo da principal cidade do interior alagoano permanece com ?o nome sujo? junto ao Tesouro Nacional. Para tentar resolver a questão, os trabalhadores acionam o poder juridicamente e buscam consenso sobre a melhor maneira para que o pagamento seja efetuado. A presidente Graça Lisboa (PDT) disse ontem ter interesse cumprir com a obrigação, mas que ainda aguarda o desenrolar do caso na Justiça. A dívida em questão, referente à falta de repasse dos valores após a mudança de regime dos servidores com a Constituição Federal de 1988, também já resultou em ação movida pela Justiça do Trabalho, que deu ganho de causa à categoria e resultou no pagamento mensal de multa por parte do Legislativo, já que a Casa não cumpriu até então com a obrigação, mesmo com um duodécimo ? valor recebido anualmente ? orçado para 2017 em R$ 11 milhões e 610 mil. Somente no último mês de janeiro, a multa paga foi de R$ 23 mil. E a situação para que o pagamento seja efetuado ficou ainda mais complicada, após os advogados da prefeitura terem conseguido, este ano, retirar o CNPJ do Executivo da cobrança. Antes, o cadastro do Executivo e do Legislativo estavam unificados e com isso a administração municipal chegou inclusive a ficar impossibilitada de receber recursos federais, devido ao registro do nome da Câmara no Sistema Auxiliar para Transferências (CAUC) do governo federal. Como o Legislativo não depende de repasses da União, o caso vem se arrastando há vários anos, desde que a Justiça deu ganho de causa aos trabalhadores a partir de cobrança dos repasses feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF).