MPC pede suspensão de contratos em prefeituras

Após analisar a legalidade da contratação de escritórios de advocacia por diversos municípios alagoanos ? para a execução de títulos judiciais referentes a diferenças nos repasses do Fundef ?, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, protocolou duas representações solicitando ao Tribunal de Contas (TC) que determine a suspensão dos contratos firmados entre os municípios de Água Branca e São Miguel dos Campos. Nas ações, o MPC pede que os prefeitos se abstenham de promover o pagamento dos honorários advocatícios contratuais supostamente devidos, sob risco de grave dano ao erário. De acordo com o procurador de Contas Pedro Barbosa Neto, foram duas as principais ilicitudes constatadas nos contratos firmados entre os escritórios de advocacia e os municípios que fundamentam as representações: a primeira é a ilegalidade da contratação, por ter sido firmada de maneira desnecessária e por violar diretamente a Lei de Licitações, visto que a contratação se deu mediante inexigibilidade de licitação; já a segunda diz respeito à ocorrência de dano ao erário, uma vez que os cofres dos municípios têm de suportar os custos de um contrato para a execução de um serviço que poderia ser facilmente executado pelos servidores que já são ordinariamente pagos pelas Prefeituras. Segundo Pedro Barbosa, os municípios já dispunham de procuradores jurídicos com registros na Ordem dos Advogados do Brasil, todos com plena capacidade para postular e requerer a execução do título judicial em questão (Fundef), cuja demanda, já com trânsito em julgado, não seria mais discutida, afastando-se, assim, eventuais alegações de que a contratação excepcional se fez necessária por demandar suposto conhecimento jurídico especializado.