Maioria dos municípios não tem procuradores

A bagatela é milionária e salta aos olhos pelo volume de recursos que vão parar nas mãos de prefeitos e gestores municipais. Virou polêmica maior por envolver o trabalho de escritórios particulares para os quais serão destinados honorários advocatícios vultosos por cada causa ganha. O dinheiro dos chamados precatórios é proveniente do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), assegurado através de ações judiciais, que renderão a 52 municípios alagoanos R$ 900 milhões. Os escritórios encontraram a brecha para atuar porque a maioria das cidades de Alagoas não possui Procuradoria-Geral do Município (PGM). Se tivessem, seriam representadas juridicamente por profissionais concursados e com autonomia e independência maior para agir em nome das prefeituras. Diante do cenário, no qual escritórios ganharam o espaço que deveria ser das Procuradorias, e para fazer cumprir a lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) baixou instrução normativa que estabelece, entre outras determinações, que os municípios têm até 31 de dezembro deste ano para fazer cumprir a previsão constitucional de que os serviços de natureza permanente, a exemplo do contábil e jurídico de forma continuada, sejam realizados por ocupantes de cargos efetivos, mediante a realização de concurso público. Por sua vez, o Ministério Público de Contas (MP de Contas) pede ao TCE a suspensão dos contratos entre municípios e os escritórios. Pede ainda aos gestores municipais que se abstenham de promover o pagamento dos honorários advocatícios contratuais supostamente devidos, por entender que há risco de grave dano ao erário. ?Boa parte dos municípios menores não tem Procuradoria?, revela o procurador-geral em exercício do MP de Contas, Gustavo Santos, ao afirmar que apesar de a Constituição Federal não trazer expressamente a obrigatoriedade de instalação de PGM, ?não quer dizer que o município esteja desobrigado a não realizar concurso para provimento de cargo de procurador. A Constituição também não fala que tem que ter cargo efetivo de professor, nem de médico, mas tem quer ter?.