União é multada pelo STF pela segunda vez

Os ministros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, aplicar mais uma multa em desfavor da União, por protocolar recurso protelatório com objetivo de evitar a retenção dos honorários advocatícios da ação que concedeu o pagamento indenizatório dos precatórios do Fundef do município de Flexeiras. A relatora do processo foi a ministra Rosa Weber, que negou o agravo de recurso e determinou a aplicação da penalidade em 1% do valor da ação. Esta é a segunda decisão da corte suprema contra a União, que recorreu de decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª região com o objetivo de retardar a conclusão dos processos do Fundef. Em sua decisão, a ministra Rosa Weber destacou que tal procedimento foge à competência jurisdicional extraordinária da Corte Suprema e que configura litigância de má fé. ?A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015?, diz trecho da decisão.