TC começa a julgar ação do Focco sobre precatórios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) iniciou a apreciação das representações protocoladas pelo Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL), que têm por objetivo garantir a aplicação de mais de R$ 1 bilhão em recursos de precatórios do antigo Fundef apenas na educação. 44 municípios alagoanos estão na lista para receber a verba. Até ontem, dois conselheiros já haviam votado favorável à solicitação, que também atende à entidade de classe dos trabalhadores da área. O caso também segue em apreciação na Justiça. De acordo com informações do TCE-AL, o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante já relatou três processos sobre a questão, relacionados aos municípios de Coruripe, Piaçabuçu e Limoeiro de Anadia e votou acatando o parecer do Ministério Público de Contas, que defende a total aplicação dos valores dos precatórios na educação. Outro conselheiro, Anselmo Brito, também votou acompanhando o relator, mas os processos foram suspensos a pedido de vistas do também conselheiro Fernando Toledo, mas, segundo o órgão, devem voltar à pauta em prazo regimental, ou seja, a apreciação deve ser retomada na próxima semana. No último mês de julho, o Tribunal de Contas do Estado havia decidido, por maioria de votos, que os recursos poderiam ser utilizados em várias áreas e os gestores municipais deveriam respeitar apenas os limites constitucionais de 25% para a educação, 15% para a saúde e o restante como quisessem, até mesmo para o pagamento de fornecedores. Após este posicionamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu mais recentemente que os precatórios devem ser destinados apenas para a educação.