Ação de improbidade contra ex-prefeito deve prosseguir

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/Al) anulou a sentença que extinguia processo de improbidade administrativa contra Márcio José da Fonseca Lyra, o Dudui, ex-prefeito de São José da Laje, determinando o prosseguimento do processo ? fruto de investigação sobre fraude e dispensa indevida de licitação. O juízo de primeiro grau havia extinguido a ação após pedido de desistência formulado pelo Município de São José da Laje, que ingressara com recurso. No entanto, não foi dada oportunidade de pronunciamento ao Ministério Público Estadual (MP). Para o desembargador Fábio Bittencourt, relator, quando o MP não figura como o autor da ação de improbidade, este deve atuar como fiscal da lei. ?A ação de improbidade, disciplinada pela Lei nº. 8.429/92, por figurar como instrumento apto a tutelar o patrimônio público e os princípios que regem a Administração, demanda a intervenção obrigatória do Órgão Ministerial?, afirma. Ao recorrer da sentença de extinção, o MP afirmou que Márcio Lyra, ?para tentar se livrar do processo judicial o qual estava acometido, utilizou-se de plena má-fé ao requerer a desistência da presente ação contra si mesmo, aproveitando-se de sua volta ao cargo de prefeito do Município de São José da Laje à época?.