Audiência pública debate LOA de R$ 2,5 bi para 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 será tema, hoje, às 9h, de audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Maceió. Representantes de associações e lideranças comunitárias da capital estão sendo convidados a participar e encaminhar as demandas dos moradores de suas localidades para que possam ser transformadas em emendas à LOA, que estima receitas e despesas para o município no ano subsequente. Para 2018, o Orçamento foi fixado em R$ 2,5 bilhões. O consultor em Orçamento, Márzio Delmoni, explica que o Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei compreende o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social. Emendas ao projeto de LOA ou a projetos que modifiquem o orçamento anual têm que ser compatíveis com o PPA e LDO. Além disso, investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado se incluído no PPA, segundo informa Márzio Delmoni. Em caso de descumprido ao que estabelece a lei, o gestor incorrerá em crime de responsabilidade. De acordo com ele, ?após a audiência, o projeto de lei segue para a Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas parlamentares durante cinco dias. Encerrado esse prazo, é emitido parecer e o projeto vai a Plenário para votação, em primeira e segunda discussão. Só depois de cumpridas essas etapas, segue para sanção do Executivo?, ele diz.