Novo TAC é assinado para encerrar lixão

A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos firmou dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Roteiro. Os objetivos do órgão de execução do Ministério Público Estadual (MP) é controlar a poluição sonora que possa ocorrer na cidade, interromper as atividades do lixão do município e fomentar a criação de políticas públicas adequadas para preservação do meio ambiente. O TAC que estabelece um destino adequado para os resíduos sólidos produzidos na zona urbana do município de Roteiro também foi assinado por representantes da empresa Jatobá ? Empreendimentos Agroindústria LTDA, já que é a proprietária do terreno onde funciona o lixão. De acordo com o termo, a Prefeitura de Roteiro tem um prazo de 180 dias, a partir da assinatura do documento, para o fechamento total da área utilizada como lixão e providenciar a coleta e transporte, por meio de caminhão coletor apropriado, dos resíduos sólidos, que devem ser levados para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) do município de Pilar. A Jatobá ? Empreendimentos Agroindústria LTDA assume o compromisso de cercar a área, bem como providenciar segurança para garantir que a atividade de catação de lixo não volte a acontecer. Também será de obrigação da empresa, o monitoramento técnico, sinalização e a imediata revitalização do terreno para posteriormente desenvolver atividade agropecuária. Estas obrigações devem começar a ser cumprida em 90 dias. A prefeitura e a empresa do setor agroindustrial têm um prazo de 180 dias para entregar ao Ministério Público e ao IMA o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), acompanhado de um cronograma de execução, relatórios confeccionados por profissional habilitado e periodicamente comprovar o avanço da recuperação do terreno onde funcionava o lixão.