TRF-5 cassa nomeação de Amélio para o TC

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou a nomeação de Cícero Amélio, feita pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), para o Tribunal de Contas de Alagoas (TC). Em junho deste ano, a mesma turma já havia cassado a nomeação, mas o conselheiro recorreu. Durante o debate sobre o recurso apresentado por Amélio, os desembargadores federais afirmaram que a vaga aberta no TC deveria ter sido preenchida por indicação do governador à época, ao invés de pelos deputados estaduais. A decisão acolheu representação feita pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB-AL), Omar Coelho. À época, em 2008, o presidente apontou vícios formais na nomeação e, deste então, o processo que coloca em xeque o posto de Cícero Amélio se arrasta pelos tribunais. Apesar do resultado, Cícero Amélio ainda pode recorrer da decisão na Justiça Federal. Conforme a decisão, os desembargadores do tribunal federal entenderam que a nomeação de Cícero Amélio para o TC se deu de forma ilegal, já que, em 2008, caberia ao então governador Ronaldo Lessa indicar um nome, e não à Assembleia Legislativa. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ingressar com um mandado de segurança solicitando a cassação, com o TRF vindo a se debruçar sobre o recurso somente nove anos depois. O julgamento sobre o caso de Cícero Amélio foi iniciado em março deste ano, mas acabou suspenso por um pedido de vista. Em agosto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim determinou o afastamento do conselheiro, que deve seguir fora do cargo, conforme a sentença, até o julgamento do mérito da ação na qual Amélio é acusado de prevaricação e falsidade ideológica.