ALE e governo travam disputa por projeto de lei

A queda de braço entre governo do Estado e Assembleia Legislativa Estadual (ALE) está declarada. Pelo menos no que se refere ao projeto de lei que modifica o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas. A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro e seguiu para a sanção do governador Renan Filho (PMDB), que vetou parcialmente as mudanças. A principal delas, barrada pelo chefe do Executivo, é a que trata da idade limite para ingresso na PM e Corpo de Bombeiros Militar. A polêmica toda está nas emendas de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que ampliam de 30 para 35 anos a idade máxima de acesso às tropas e de 62 para 65 anos a aposentadoria, no caso para os homens, e de 47 para 60 anos às mulheres. O governador entendeu que há inconstitucionalidade nas mudanças e argumentou em seu veto que elas ?apresentam-se contrárias ao interesse público?. ?As referidas emendas aditivas contrariam ao interesse público, na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na sarreira?, justificou Renan Filho. Ontem, porém, durante a sessão ordinária, deputados afirmaram que o veto do governador foi intempestivo, ou seja, passou do prazo legal e, portanto, não tem validade, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, a matéria já se torna lei, segundo considera a Casa. O deputado Galba Novaes (PMDB) ainda argumentou que não houve perda de prazo, no entanto, o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB), acatou a decisão da CCJ e informou que vai encaminhar ofício ao governo comunicando sobre a decisão da comissão.