‘Cabe ao presidente publicar a lei’, diz Tenório

O deputado Francisco Tenório, vice-presidente da Assembleia Legislativa Estadual, e autor da polêmica emenda que altera a idade para ingresso na PM e Bombeiros, por sua vez, afirmou que o que foi aprovado é lei. ?Na realidade, é um projeto de origem do Executivo, que aqui no parlamento recebeu emendas, foi aprovado e foi à sanção governamental. O governo, talvez por algum erro funcional, perdeu o prazo de veto. E a Constituição, no seu artigo 89, é bem clara: o Executivo tem 15 dias para vetar matéria, e não vetando dá-se a chamada sanção tácita?, afirmou Francisco Tenório, ao dizer que ?cabe ao presidente da Assembleia publicar a lei?. Para o deputado, ?com essa nova lei acontece um impacto positivo para o Estado. A partir de agora, os policiais que estão obrigados a se aposentar terão mais tempo para permanecerem na ativa. É bom para o Estado, é bom para a previdência e é bom para o policial?. ARSAL Na sessão de ontem também foi lido texto de autoria do Executivo designando Lailson Gomes para ocupar a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Como a Gazeta revelou com exclusividade em sua edição de 12 de outubro, o nome foi indicado pelo comando do PDT no Estado após o partido selar acordo para voltar a compor com a base de apoio ao governador Renan Filho. Por se tratar de uma agência reguladora, a nomeação tem um rito diferente, já que o indicado tem que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa Estadual.