CNJ COBRA DE TRIBUNAIS DADOS SOBRE SALÁRIOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na tarde de ontem, a lista de tribunais que enviaram informações referentes à remuneração de magistrados, conforme exigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Resolução do próprio conselho, em vigor, respectivamente, desde 2011 e 2015 e até então vários tribunais de Alagoas deixaram de cumprir com a determinação. Segundo divulgado, entre eles está o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Nem mesmo o prazo de 48 horas para envio das informações, aplicado na última segunda-feira pela presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, foi cumprido. De acordo com o CNJ, entre os 90 tribunais brasileiros, apenas 33 haviam cumprido a determinação até ontem. Estão obrigados a divulgarem as informações todas as cortes da Justiça Federal, estaduais, militares, eleitorais, do trabalho e as superiores como o próprio STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até ontem, entretanto, entre todos os tribunais em atuação em Alagoas, apenas o Regional Eleitoral (TRE) havia cumprido com a obrigatoriedade. Desde a semana passada que o CNJ disponibilizou, na área de transparência do próprio portal, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados. Para facilitar o acesso da população às informações, o conselho criou uma planilha padronizada, colocada à disposição de todos os tribunais desde o último mês de outubro, na qual deve ser especificado ?os valores relativos aos subsídios e eventuais verbas de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania?.