MPE ajuíza ação contra mudanças na Previdência de Maceió

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra cinco artigos da Lei nº 6.678/17, que estabeleceram novos critérios para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió (RPPS) e para o Fundo Financeiro de Maceió (Fufin). Segundo o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, tais dispositivos previstos nessa norma ferem o artigo 40 da Constituição Federal, que garante aos funcionários públicos efetivos de todas as esferas de poder um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, sem prejuízo ao futuro aposentado. As recentes alterações na Lei nº 6.678/17 tratam da ?segregação de massa? dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió. Ou seja, a Prefeitura criou o Fundo Financeiro de Maceió e transferiu beneficiários de aposentadorias e pensões para ele, tirando-os do RPPS. Para o MP, essa realocação vai resultar em futuros prejuízos para aqueles trabalhadores que ainda vão se aposentar, uma vez que não estaria garantida a equivalência entre receitas recebidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro. ?Em termos práticos, este equilíbrio é alcançado quando as contribuições para o sistema proporcionam recursos suficientes para custear os benefícios assegurados pelo regime no futuro. O conceito de equilíbrio financeiro está relacionado a fluxo de caixa, em que as receitas arrecadas sejam suficientes para cobertura de despesas?, revela um trecho da petição.