PGE nega perda de prazo em projeto da PM

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, se pronunciou, ontem, sobre informação da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) de que o governador Renan Filho (PMDB) perdeu o prazo de 15 dias para vetar ou sancionar projeto que trata de mudança no Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, e que eleva de 30 para 35 anos a idade máxima de ingresso nas tropas. O parecer é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e por ele caberá agora ao parlamento promulgar a matéria e fazer valer a lei. ?No nosso entendimento, pelas informações que recebemos, o projeto aprovado não entrou no Gabinete Civil no dia que faria com que o prazo fosse iniciado?, afirmou o procurador-geral, ao informar que ?conta-se o prazo no momento em que foi protocolado no Gabinete Civil, pois me foi informado que a entrega se deu em uma noite após o setor já ter fechado?, disse. Na PGE, ele ressaltou, ?tenho certeza, tramitou em prazo razoável que permitiu a análise do projeto. e assim voltou em tempo ao Gabinete Civil para que fosse encaminhado aos deputados?. E lembrou que ?de toda sorte a matéria padece de vício de inconstitucionalidade que a qualquer tempo pode ser arguido, quer pelo governo, quer pelo Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e até mesmo pelas associações militares?.