Eleição antecipada para Mesa Diretora é anulada

O juiz Filipe Ferreira Munguba anulou a eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Branca, realizada em junho deste ano. A decisão foi proferida nessa terça-feira (12). De acordo com os autos, a Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária no dia 13 de junho, ocasião em que se discutiu e se aprovou a resolução nº 3/2017, antecipando a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020. A eleição terminou com a reeleição dos integrantes da Mesa. Alegando que o trâmite adotado violou o processo legislativo, a vereadora Maria das Graças Teixeira Lima ingressou com mandado de segurança na Justiça. Disse que o projeto de resolução foi recebido na Secretaria da Câmara em 9 de junho, sem ter sido previamente submetido à apreciação dela, que integra a atual Mesa Diretora. Sustentou ainda que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final não contou com a assinatura do presidente do órgão, que também estava ausente na sessão do dia 13. A vereadora, então, pediu a suspensão da sessão em que foi aprovada a resolução e realizada a eleição antecipada. Ao analisar o caso, o juiz Filipe Munguba, que atua na Comarca, concedeu a segurança e declarou nula a sessão realizada no dia 13 de junho, a resolução nº 3/2017 e a eleição antecipada. De acordo com o magistrado, houve violação às disposições da Lei Orgânica do Município.