Projeto que altera estatuto da PM divide deputados

A polêmica voltou a dominar a primeira sessão ordinária da semana na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). O tema: o projeto que altera o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas e eleva de 30 para 35 anos a idade máxima de ingresso nas tropas. De um lado, os deputados que afirmam que o governador Renan Filho (PMDB) perdeu o prazo para vetar a matéria. De outro, os que consideram que o veto chegou à Casa no prazo legal. No final de mais um longo debate, a decisão ficou a cargo do presidente da ALE, Luiz Dantas (PMDB), que deverá promulgar ou não a lei. O tema veio à tona após a deputada Jó Pereira (PMDB) pedir a palavra e, da tribuna, fazer uma ampla explanação sobre o encaminhamento dado ao projeto de lei, que foi parar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após retornar do Executivo. Na CCJ, recebeu um novo parecer informando da perda do prazo de veto ou sanção pelo governador. Jó Pereira apresentou seus argumentos para alertar que a Casa não poderia aprovar uma lei que já nasce inconstitucional. Jó Pereira chamou a atenção também para outro ponto: se o prazo tivesse de fato sido perdido pelo governador não caberia mais que o projeto fosse encaminhado à CCJ para análise legal dos vetos, mas deveria ter sido remetido diretamente ao presidente a quem caberia promulgar em 48 horas a lei. ?Se houve perda do prazo, por que o presidente encaminhou para a CCJ para apreciação??, questionou, ao afirmar: ?Eu sou advogada e justamente por gostar dessa clareza dos fatos é que a gente pede que volte para o presidente. Quem tem que fazer essas considerações é o presidente, a Mesa Diretora, esclarecendo qual é a data correta do protocolo. Se dia 12, o governo perde o prazo, se dia 13 como está no protocolo eletrônico do Gabinete Civil, o governo não perde o prazo. Agora, se você me perguntar sobre a segurança do protocolo em termos jurídicos, eu vou optar pela segurança jurídica do protocolo eletrônico. Mas quem tem que fazer todas essas considerações com o Gabinete Civil é a Mesa Diretora, e não a CCJ, porque se não existe veto, nem para a CCJ é encaminhado?, destacou.