Município altera Código Tributário

Apesar de o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB), ter agendado o recesso do Legislativo para esta sexta-feira, 15, e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município como último projeto a ser apreciado e aprovado pela Casa, fato ocorrido na última terça-feira, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) decidiu encaminhar três novos projetos de lei, todos em regime de urgência à Casa Mário Guimarães. Com isso, os vereadores tiveram que realizar nessa quarta-feira, 14, duas sessões, ordinária e extraordinária, nas quais aprovaram novas mudanças no Código Tributário e realinhamento no plano de carreira dos procuradores municipais. Mesmo com o empenho do próprio Executivo para a aprovação das matérias, o projeto de lei que solicitava autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento deste ano da prefeitura da capital, no valor de R$ 19.795,204,77, acabou suspenso a pedido de vistas do vereador Ronaldo Luz (PMDB). Pelo regimento da Câmara, ele terá prazo de 72 horas para apresentar posicionamento sobre a questão. Com isso, o recesso programado para ter início nesta sexta, pode ser adiado, embora Luz pode, se quiser, devolver o projeto para votação na sessão desta quinta. Para assegurar a aprovação das matérias, o prefeito encaminhou à Câmara representante da Procuradoria-Geral do Município e os secretários de Finanças, Felipe Mamede e da Segurança Comunitária e Convívio Social, Ivon Berto. Eles estiveram reunidos com os vereadores, para esclarecimentos sobre os projetos, antes da votação. Na ocasião, asseguraram que os pedidos não resultariam em mais gastos para a prefeitura, no caso, com as adequações no Plano de Cargos e Carreira da Procuradoria Municipal.