Projeto reestrutura carreira de agentes

O governador Renan Filho (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o projeto de lei que reestrutura a carreira de agente penitenciário no Estado. A portaria foi publicada nessa quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com a mensagem do governador à ALE, a lei que criou a carreira de agente penitenciário em Alagoas não dá a possibilidade de progressão por nova habilitação ou titulação, que é a passagem automática de um servidor de um nível para outro dentro da mesma classe. No último dia 9, os agentes fizeram uma paralisação e suspenderam as visitas em presídios do Estado reivindicando que o governo cumprisse o acordo sobre adicional de periculosidade e a modificação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Segundo o projeto de lei, o sistema de remuneração dos agentes é o estabelecido por meio de subsídios, fixados em parcela única. É proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional de periculosidade ou insalubridade, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória. O texto informa que o projeto pretende valorizar os profissionais e implementar uma política de recursos humanos que vise um serviço público profissionalizado e eficiente. São 452 agentes penitenciários na parte permanente nas classes de A a G nos níveis de I a IV e 748 agentes da parte especial de A a G, nos níveis de I a IV.