CCJ do Senado � favor�vel ao projeto que aumenta tempo m�ximo de pena

Brasília - Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovaram relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO), favorável ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera o Código Penal de forma a aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena de 30 anos para 40 anos. A proposta de Sarney também determina que homicídio cometido contra magistrado, membro do Ministério Público, jurados ou policiais, mesmo sem a intenção de intimidação, seja considerado qualificado, elevando a pena de 12 anos a 30 anos para 20 anos a 40 anos de reclusão. Lando apresentou emenda para que os profissionais listados pelo autor sejam abarcados pelo termo ?agentes do Estado, em decorrência do exercício do cargo ou função?. De acordo com o parecer aprovado, o projeto também sugere pena superior para os agentes do Estado que cometerem crimes em decorrência da função exercida. - Temos que buscar medidas eficazes e urgentes para inibir a prática delituosa sobretudo contra agentes públicos encarregados de atividades cujo exercício muitas vezes é repelido pela violência, a fim de inibir, ameaçar e constranger a ação de combate à delinqüência - afirmou Lando. Os senadores da CCJ aplaudiram a iniciativa do Senado de dar uma resposta à criminalidade, especialmente no momento em que dois juízes foram assassinados em função de sua ação contra membros do crime organizado. Porém, os senadores mostraramse preocupados com o impacto que o projeto pode ter sobre o restante do Código Penal, já que o aumento da pena máxima para 40 anos pode levar pessoas que cometem mais de um crime, mesmo que considerados leves, a maior tempo de reclusão. /// Mais rigor nas punições aos presos Brasília - Por acordo de lideranças, a Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de anteontem, o projeto de lei 5.073/01 que estabelece punições mais rígidas aos presos que cometerem, dentro dos presídios, crimes dolosos como o assassinato de colegas durante motins. A principal medida é o aumento do tempo de confinamento - uma espécie de solitária - do preso de 30 para 360 dias, com possibilidade de renovações (que não excedam a um sexto da pena) em caso de reincidência. O preso em confinamento terá direito a duas horas diárias de banho de sol. As visitas ficam restritas a duas horas semanais. O projeto estava parado na Câmara e foi retomado após os assassinatos de juízes ocorridos nas últimas semanas em São Paulo e no Espírito Santo. O texto segue agora para o Senado. Ainda segundo o projeto, todas as pessoas, incluindo advogados, funcionários e autoridades, terão que passar por detector de metais para entrar nos presídios. O depoimento dos detentos passará a ser tomado pelo juiz nas prisões, em sala onde seja garantida a segurança do magistrado.