Alagoas vai ao STF por renegociação de dívida

O secretário estadual da Fazenda, George Santoro, encontra-se em Brasília (DF) onde tenta assegurar, junto ao Poder Judiciário, assinatura de aditivo que valida formalmente o acordo da renegociação da dívida do Estado de Alagoas com a União. Matéria publicada pelo Valor Econômico revela que o governo de Alagoas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana que passou com uma ação para garantir o acordo oficial, cujo prazo se encerra no próximo sábado, dia 23, de acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Valor Econômico. À jornalista Marta Watanabe, o secretário George Santoro afirmou: ?Estamos correndo contra o tempo?. O gestor informou ainda que o que levou o Estado à Justiça foi a exigência pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento de R$ 1,3 bilhão supostamente devidos por conta de juros de mora de valores que deixaram de ser pagos pelo Estado para a União. Explicou ainda que ?a cobrança se refere a uma ação judicial iniciada em 2012 na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes?, conforme a reportagem do Valor Econômico. Segundo George Santoro revelou ao Valor Econômico, o Estado ?obteve liminar favorável na ação de 2012, o que respaldou o pagamento conforme as condições solicitadas na época?. ?Os dois questionamentos foram resolvidos pela Lei Complementar 148, que mudou o indexador da dívida, e pela Lei Complementar 156, que permitiu a renegociação da dívida dos Estados com a União?, ele diz. Para Santoro, Alagoas não é devedor dos juros, porque tinha liminar favorável e a discussão de mérito acabou sendo resolvida pelas leis que compuseram a renegociação da dívida?.