MPE recomenda suspensão de PL sobre Jaraguá

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu, na última terça-feira (19), uma recomendação à Câmara de Vereadores de Maceió para que suspenda o processo legislativo do projeto de lei que trata da instituição de benefícios e incentivos fiscais e urbanísticos para a ocupação do bairro de Jaraguá. No documento, o promotor de Justiça Antônio Jorge Sodré afirma haver algumas irregularidades no PL e também questiona a falta de previsão de audiências públicas para discutir as mudanças propostas. O projeto foi encaminhado à Câmara em novembro deste ano. ?O principal motivo da recomendação, nesse momento, é o encaminhamento do projeto de lei pelo Executivo Municipal para a Câmara de Vereadores sem preceder um debate do projeto, por meio de audiência pública, exigível no meu entender para as modificações pretendidas. Ou seja, o projeto precisa ser discutido junto à população e ao Conselho Consultivo, que é previsto em legislação municipal para estas situações?, disse o promotor. CÓDIGO URBANÍSTICO De acordo com a recomendação enviada ao Poder Legislativo da capital, o bairro de Jaraguá foi definido pelo Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió (Lei Municipal nº 5.593/07), como Zona Especial de Preservação Cultural e, por isso, há critérios específicos para qualquer tipo de intervenção na região. Entretanto, o PL visa, dentre outras coisas, alterar os parâmetros urbanísticos de certas áreas do complexo indo em desencontro com a legislação do próprio município, como por exemplo a permissão da construção de prédios mais altos do que a legislação permite, o que exigiria a realização de uma audiência pública. Na Rua Barão de Jaraguá, por exemplo, o projeto eleva a altura dos prédios para seis andares, quando antes só podiam três. E na Celso Piatti pode se chegar a dez andares, onde o máximo eram quatro andares.