ESTADO INICIARÁ ANO SEM ORÇAMENTO

Alagoas começa o ano de 2018 sem orçamento e, por lei, o Poder Executivo fica autorizado a gastar apenas um doze avos das despesas correntes previstas na proposta orçamentária anterior, até a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que não tem prazo para acontecer. O Estado fica proibido também de gastar em despesas de capital. São despesas de capital as contas de aquisições de bens patrimoniais, entre elas desapropriações, veículos, equipamentos de informática e outros. Ou seja, a inexistência de orçamento, praticamente engessa o Estado. O prazo máximo para que o Legislativo devolvesse a Lei Orçamentária ao Executivo para ser sancionada ou vetada pelo governador Renan Filho (PMDB) antes do começo do ano de vigência do orçamento seria 15 de dezembro. Seria, mas os deputados argumentaram que precisavam analisar emendas parlamentares e não votaram a matéria. Até ontem ainda havia expectativa de que a LOA fosse à votação. A sessão nem chegou a ser realizada. Havia apenas três parlamentares em plenário na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no horário regimental, às 15h15, e o que era expectativa virou uma frustração para quem depende da aprovação da lei para tocar as finanças públicas. A Casa agora segue em sessão permanente, que pode ser convocada pelo presidente Luiz Dantas (PMDB) a qualquer momento. Ontem, o deputado Gilvan Barros Filho (PSDB), relator do orçamento, voltou a falar que o entrave está no entendimento em torno das emendas parlamentares. É delas que os deputados precisam para assegurar investimentos em suas bases, nos municípios alagoanos. Ficou definido que cada deputado terá R$ 2 milhões em emendas. Ocorre que elas não serão impositivas, podendo ou não ser asseguradas pelo governo. Os deputados querem esta garantia do chefe do Executivo.