Prefeitura move ação na Justiça contra TC

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), cansou de esperar pela boa vontade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em expedir a certidão que vai consolidar empréstimos internacionais para obras de urbanização da orla lagunar, entre outros projetos urbanísticos da capital alagoana. A Procuradoria Geral do Município entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para forçar a presidente do Tribunal de Contas, conselheira Rosa Albuquerque, emitir a certidão que a Prefeitura de Maceió precisa para viabilizar empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Corporação Andina de Fomento (CAF) ? que é o Banco de Fomento da América Latina. O procurador-geral do Município, Diogo Coutinho, confirmou o ingresso da ação no TJ com o objetivo de conseguir a liminar que determina a presidência do TC a emitir as certidões. Desde ontem Diogo Coutinho tenta uma audiência com o desembargador de plantão no TJ, Fernando Tourinho, para fazer a exposição de motivos relativos à importância da certidão do TC para projetos de desenvolvimento na orla lagunar. ?Nós estamos tentando conseguir uma audiência para esta segunda-feira (8) e vamos explicar ao desembargador Fernando Tourinho o motivo da urgência desse documento?. O documento, segundo Diogo Coutinho, deveria ter sido emitido desde o ano passado para que a prefeitura pudesses agilizar outros documentos burocráticos a serem expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relativos à situação contábil da prefeitura. ?Pelo que fui informado pela Secretaria Municipal de Economia não existe nenhum entrave com a Secretaria do Tesouro Nacional. Mas não podemos pedir a documentação exigida pelas instituições financeiras internacionais porque estes documentos do STN têm prazo de validade. Daí precisamos logo da certidão do Tribunal de Contas e não entendemos o motivo da demora do TC?, afirma ele.