Justiça cobra do TCE explicação sobre ato

O desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza determinou, ontem, que a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Rosa Albuquerque, esclareça em um prazo improrrogável de 48 horas, os motivos pelo qual a certidão de regularidade fiscal solicitada pela Prefeitura de Maceió, desde agosto do ano passado, ainda não foi liberada pela Corte de Contas. O magistrado manifestou-se após o município acionar a Justiça por meio de mandado de segurança com pedido de liminar visando à obtenção do documento, necessário à aquisição de empréstimos para a execução dos Programas Nova Maceió e Maceió De Frente pra Lagoa, lançados pelo prefeito da capital, Rui Palmeira (PSDB). O município espera que a decisão do desembargador ponha fim à espera pela certidão, que segundo declarações de Rui Palmeira, teria motivações políticas. A certidão, solicitada pela prefeitura desde o dia 9 de agosto do ano passado, é condição primordial para que o município possa conseguir autorização do Senado Federal à obtenção de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporação Andina de Desenvolvimento (CAF) ? Banco de Desenvolvimento da América Latina ? para a implementação de políticas públicas lançadas por Rui Palmeira ainda durante sua campanha à reeleição, em 2016. Ainda em fevereiro do ano passado, uma missão do BID esteve em Maceió, para conhecer o projeto de requalificação da orla lagunar, o De Frente pra Lagoa. Os empréstimos com as duas instituições já contam com autorização da Câmara Municipal de Maceió, desde junho de 2015. No total, Rui Palmeira pretende buscar aproximadamente R$ 400 milhões para execução de ações propostas por ele para a capital. A demora para que a prefeitura consiga a certidão e a burocracia que envolve toda a solução da questão, até a execução do projeto em si, acaba por penalizar mais de 10 mil moradores que vivem em situação de miséria às margens da Lagoa Mundaú, em Maceió, conforme noticiou a Gazeta na edição dessa terça-feira (08).