TC emite certidão após Prefeitura ir à Justiça

A história se arrasta desde 9 de agosto de 2017 e somente na sexta-feira passada (12) teve um desfecho, com o que pode ser o fim da queda de braço entre a Prefeitura de Maceió e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após muita polêmica, a Corte de Contas emitiu a certidão de regularidade fiscal que é condição principal para que o município consiga autorização do Senado Federal para a obtenção de empréstimos junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a organismos internacionais de cerca de R$ 400 milhões. O dinheiro, segundo a prefeitura, será utilizado na implementação de políticas públicas como os programas Nova Maceió e De Frente pra Lagoa, lançados pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) ainda durante sua campanha à reeleição, em 2016. A celeuma entre o TCE e a Prefeitura foi mostrada pela Gazeta nos últimos dias, que revelou a situação em torno do documento numa série de reportagens publicadas pelo jornal. O caso foi parar no Tribunal de Justiça do Estado, que por meio do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza concedeu mandado de segurança ao município estabelecendo prazo até ontem para que a certidão fosse emitida pelo TCE. A presidente do Tribunal, conselheira Rosa Albuquerque foi notificada da decisão do magistrado, por meio de intimação, na manhã da última quinta-feira, dia 11, e teve um prazo de 48 horas para responder ao pedido. Ao responder ao desembargador, Rosa Albuquerque declarou que foi o secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, quem apresentou o requerimento no sentido de obter a certidão, o que, segundo a Lei Orgânica Municipal, deveria ser feito exclusivamente pelo prefeito Rui Palmeira.