Câmaras precisam adequar portais da transparência

O Ministério Público Estadual (MPE) tem exigido dos presidentes das Câmaras de Vereadores de todos os municípios alagoanos que façam adequações nos portais de transparência do poder, conforme determina a legislação. De acordo com o órgão, os gestores têm a obrigação, sob pena de responderem a processo, em tornar público toda a movimentação das casas legislativas. Também obrigado a cumprir com a determinação, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB), assinou ontem Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para fazer as adequações solicitadas. De acordo com o MP, os portais da transparência devem disponibilizar gravação e relatórios em diversos formatos eletrônicos, relacionados à receita e despesas das Câmaras Municipais, informações sobre processos licitatórios, remuneração individualizada de todos os membros e servidores, incluindo lotação, cargo e função, assim como pagamentos de diárias e passagens com indicação do nome do favorecido, data, destino e motivo da viagem, além do registro de reembolsos, de caráter indenizatório, referentes às despesas de cotas para o exercício da atividade parlamentar, entre outras medidas.