Falta de concurso público limita atuação do TCE

Com 70 anos de história ? sua criação aconteceu em 29 de novembro de 1947 ? o Tribunal de Contas do Estado (TCE) parece se encaminhar para a inviabilidade total. Se, por um aspecto, a corte criada como órgão técnico ganhou volume em representação política, tantas são as indicações por deputados e até mesmo por ocupantes do Executivo estadual, que nestas sete décadas de atuação jamais foi realizado concurso público para a área fim da corte de contas, que é a fiscalização, e o atual quadro de funcionários efetivos já é menor que o número de aposentados. Responsável pela fiscalização dos 102 municípios alagoanos, quantidade que dobra quando levado em conta os acompanhamentos obrigatórios das atuações de todos os poderes executivos e todas as Câmaras de Vereadores, o TCE ainda tem que cumprir o mesmo papel fiscalizatório do Poder Executivo Estadual, o que inclui todos os órgãos e secretarias de Estado, além da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), este último, poder ao qual o TCE está vinculado como órgão auxiliador. Diante deste cenário, o tribunal ganhou maior visibilidade nos últimos dias, após embate entre a Prefeitura de Maceió e a corte, justamente devido à demora para a emissão de uma certidão de regularidade fiscal solicitada pelo Executivo da capital desde 9 de agosto do ano passado. O caso acabou na troca de declarações contundentes entre o prefeito do município, Rui Palmeira (PSDB), que acusou haver interferência política, sende a retenção do documento deliberada por parte da presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, que chegou à função por força política do irmão, o deputado estadual e então presidente da ALE, Antônio Albuquerque (PTB). O problema foi resolvido após parar na Justiça.