Sistema auxilia municípios a fiscalizar ISS

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que pretende instituir um padrão nacional de obrigação para o Imposto sobre Serviços (ISS). O intuito é auxiliar na fiscalização do tributo. Instituições financeiras, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já trabalham na construção de um sistema eletrônico. O PLP também traz um ponto importante, que é a fixação de data para repasse dos valores recolhidos com ISS. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos até o dia 15 de cada mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta, tendo em vista que ela pode trazer mais segurança aos gestores municipais e facilitar o planejamento financeiro local. Na semana passada, a entidade participou de um encontro para conhecer a ferramenta proposta pelo Serpro juntamente com os representantes dos bancos. A área técnica de Finanças da entidade propôs sugestões para aprimorar o sistema e reforçou a importância de que ele corresponda às realidades dos Municípios. O sistema foi disponibilizado para uma fase de testes, na própria reunião. Gestores de cinco municípios puderam ter acesso e preencher alguns dados solicitados pelo sistema, como as alíquotas estabelecidas na lei local e os dados bancários do ente município. Uma segunda fase prevê o acesso por parte dos contribuintes da Lei Complementar (LC) 157/2016 para coleta de dados e apuração do tributo. Segundo o Serpro, a última etapa do sistema em construção será mais complexa, pois envolve a disponibilização de informações detalhadas dos pagamentos por contribuinte.