PEC quer tornar Fundeb definitivo

O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio. O fundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição em 2006 com previsão para durar só 14 anos, ou seja, até 2020. Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o fundo permanente. O colegiado começou a trabalhar em janeiro de 2016 e tem até o final de fevereiro deste ano para votar a matéria. Assim que o Congresso voltar ao trabalho, no início de fevereiro, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), vai apresentar seu relatório. Para a deputada, a manutenção do fundo é fundamental para que o Brasil pelo menos iguale os investimentos em educação feitos pelos 35 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). ?O objetivo central é garantir a continuidade desse financiamento, dando assim condições para que os sistemas de ensino organizem seus novos planos de carreira, melhorem a escola, façam equiparação salarial e, acima de tudo, invistam mais no custo-aluno?, disse a relatora. Além de tornar o Fundeb permanente, a PEC 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), estabelece que pelo menos 60% dos recursos serão usados para o pagamento dos professores e que o governo federal vai complementar os valores sempre que o estado ou município não conseguir atingir o piso salarial nacional. O texto também proíbe retrocessos na educação e torna caso de improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses.