Mais três Câmaras são notificadas

Mais três Câmaras de Vereadores de municípios alagoanos tiveram inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MP) destinado a apurar fatos e responsabilidades e promover a correta implantação ou adequação do Portal da Transparência e demais mecanismos de comunicação. Foram elas: a de União dos Palmares, Santana do Mundaú e Marechal Deodoro. Os procedimentos foram publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado e neles os promotores de Justiça explicam as razões para a abertura dos inquéritos, que têm como base os princípios constantes das Lei de Acesso à Informação, Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os inquéritos civis abertos para apurar o cumprimento da lei pelo Poder Legislativo de União dos Palmares e de Santana do Mundaú são assinados pelos promotores de Justiça Adilza Freitas Inácio Carlos Davi Lopes Correia Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de União. Já o inquérito contra a Câmara Municipal de Marechal Deodoro é assinado pelo promotor Sílvio Azevedo Sampaio, da 2ª Promotoria de Justiça daquele município. Neles, os promotores chamam a atenção para os critérios indicados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e destacam ainda que cópia da portaria será remetida ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas, para os fins legais pertinentes à matéria, e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público para conhecimento. A ação do MP em relação ao Poder Legislativo no que se refere à correta implantação e adequado funcionamento do Portal da Transparência tem sido permanente e vem sendo intensificada. O MP aperta o cerco às Câmaras de Vereadores e graças a esse trabalho, os resultados são alcançados. Ontem, mais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado. Dessa vez com a Câmara de Traipu para que sejam feitas adequações ao Portal da Transparência da casa legislativa. Segundo o MP, ?o objetivo é determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da casa legislativa, que tem 60 dias, a partir do acordo firmado, para o cumprimento das obrigações?. O TAC, de acordo ainda com o MP, foi estabelecido após o promotor de Justiça Rodrigo Soares enviar para o Poder Legislativo de Traipu a recomendação nº 01/2018, que segue as diretrizes do projeto ?Transparência no Legislativo?, uma iniciativa estratégica do MP de Alagoas.