PL quer fim de prisão especial para juízes

O Plenário do Senado deve analisar projeto de lei que extingue a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. Está pronto para votação o PLS 151/2009, que modifica diversas legislações para acabar com a reclusão diferenciada para essas autoridades. O projeto revoga dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e da Lei Estatutária do Ministério Público que garantem aos juízes e procuradores a prerrogativa de ficarem recolhidos em dependências especiais quando forem sujeitos a prisão antes do julgamento definitivo. Os membros do MP também têm hoje a garantia de ficarem em ala separada do presídio onde estejam cumprindo pena. Essa garantia também é revogada pelo projeto de lei. O autor do projeto, ex-senador Marcelo Crivella, classifica essas prerrogativas como ?resquício indesejável? de uma cultura social ?discriminatória? que privilegia títulos e status em detrimento da igualdade entre os cidadãos. ?A prisão especial também contribui para que o Estado permaneça descumprindo a lei quanto a condições materiais das prisões e assistência ao detento, pois reserva apenas à ?plebe? as quase masmorras das carceragens, destinando as ?salas de estado-maior? àqueles com maior poder de protesto?, acrescenta ele na sua justificativa para o projeto. O relator da proposta, ex-senador Demóstenes Torres, acrescentou uma emenda que exclui as hipóteses de prisão especial do Código de Processo Penal Militar. Ele lembrou que outra proposta já aprovada pelo Senado, o PLC 111/2008, faz essa mesma mudança no Código de Processo Penal da Justiça comum, e observou que é preciso estender a mesma medida à legislação que rege a Justiça militar. O PLS 151/2009 precisa ser aprovado pela maioria simples dos senadores no Plenário. Depois disso, seguirá para a Câmara.