Mellina Freitas é intimada pela Justiça Federal

A ex-prefeita de Piranhas e atual secretária de Estado da Cultura, Mellina Freitas, tornou-se ré em mais uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) acatada pela Justiça. No processo de número 000066-55.2017.4.05.8003, a ex-prefeita é acusada por ferir o artigo 1º da Lei 201/1967, no qual consta que ?são crimes de responsabilidade do prefeito municipal apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio?. Com isso, a gestora está intimada desde ontem a comparecer à Justiça Federal, conforme decisão da juíza Camila Monteiro Pullin Milan. O caso corre em segredo de justiça. Segundo o MPF, o processo decorre de crimes cometidos pela secretária com o uso de verbas federais, na época em que administrou o município de Piranhas entre os anos de 2009 e 2012. Antes de se tornar ré, os advogados de Mellina Freitas ainda tentaram a extinção da ação sem julgamento do mérito, sob a alegação de que ela apresentou respostas à acusação, assegurando que o convênio teria sido integralmente executado e que não teria ocorrido desvio ou malversação de verbas públicas. ?Todavia, resta evidenciada a existência de indícios concretos da prática dos crimes descritos na denúncia, motivo pelo qual a necessidade de prosseguimento regular da instrução processual se impõe, a fim de perquirir as reais condutas e intenções do acusado. Dessa forma, rejeito o pedido da defesa de absolvição sumária, pois o fato narrado na inicial acusatória, à primeira vista, subsume, em relação a ré Mellina Torres Freitas, a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 por duas vezes, de modo que não como se considerar que o fato narrado evidentemente não se constitui crime?, despachou a juíza da 11ª Vara, em decisão publicada no Diário Oficial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no último dia 29.