Funcionários são expulsos do serviço público

Muita gente pensa que ser funcionário público é sinônimo de estabilidade no emprego, mas isso é apenas uma impressão popular. Além de serem regidos por lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios, todo o funcionalismo está sujeito ao cumprimento de normas e que, se descumpridas, podem levar à demissão. No serviço público federal, entre os anos de 2003 a 2017, foram aplicadas punições a 6.714 funcionários, que resultaram em sua maioria em demissões. Em Alagoas, neste mesmo período, foram 88 punidos. Além da perda do cargo, as punições resultam ainda em cassação de aposentadoria ? 549 casos entre 2003 e 2017 ? e destituição com 570 casos no período. As penalidades são aplicadas após investigação e concessão de amplo direito de defesa pela Corregedoria-Geral da União, ligada à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Transparência e Fiscalização. E para tornar a função pública ainda mais exigente, para quem quer ocupá-la por meio de concurso público e assim buscar a tão sonhada estabilidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já aprovou, ano passado, novas regras para a demissão do servidor estável por ?insuficiência de desempenho?, aplicável a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. Pela proposta, apresentada como substitutivo pelo senador Lasier Martins (PSD_RS) ao Projeto de Lei complementar 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmos (DEM-SE), o desempenho do servidor no trabalho deve ser analisado por uma comissão e passar por avaliações constantes. A matéria ainda segue em apreciação em outras comissões da Casa, como a de Assuntos Sociais (CAS), para depois ser liberada à votação em plenário, ainda sem data definida para acontecer.