Justiça obriga ALE a suspender gratificação

O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 18ª Vara da Fazenda Estadual, determinou que a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) suspenda imediatamente o pagamento da Gratificação por Dedicação Excepcional (GDE) aos servidores da Casa. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em Alagoas (MPE/AL) em 2013, e aponta que a ALE ultrapassa o percentual estabelecido em lei com o pagamento de pessoal. O magistrado atendeu a ação do MP e agora a Assembleia fica obrigada a obedecer o limite de 2% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para efetuar despesas relativas à folha de pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a sentença, a partir de agora, a Casa de Tavares Bastos terá que suspender a concessão e o pagamento da GDE aos servidores, não podendo nem mesmo oferecer qualquer benefício junto aos salários. A suposta ilegalidade no pagamento da GDE foi alvo de denúncia do então deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC, do PSB. À época do mandato exercido na Assembleia Legislativa, JHC apresentou diversas denúncias, apontando abusos e ilegalidade no pagamento da GDE aos servidores comissionados da Casa, solicitando, inclusive, providências do MPE e do Poder Judiciário. ?Na ação civil pública (ACP) proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e de Contas contra a Assembleia Legislativa e a então presidência daquele Parlamento, o Ministério Público argumentou que o Legislativo estava infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao efetuar despesas relativas à folha de pessoal acima do limite legal. O dano, à época, já ultrapassava as cifras dos R$ 33 milhões. Para o MPE/AL, para que o teto previsto em lei pudesse ser obedecido, seria necessária a exoneração de servidores e o fim do pagamento de gratificações?, diz trecho da ACP.