Câmaras de Vereadores assinam TAC com o MPE

O Ministério Público Estadual (MP) estipulou o prazo de 60 dias para que as Câmaras de Vereadores de Penedo e Maribondo atendam a todos os critérios exigidos e incremente o Portal de Transparência. No mapeamento das Câmaras municipais feito pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), a nota de Penedo foi 7 e a de Maribondo 29, quando a tabela é de 1 a 100. ?O intuito é o de garantir o cumprimento das leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal. O portal tem de existir e ser abastecido diariamente com todas as movimentações da Câmara, deixando toda a população ciente do que ocorre e como se comportam seus representantes?, enfatiza o promotor de Justiça de Penedo, Ramon Formiga. A fiscalização em torno das Câmaras de Vereadores em todo estado tem sido permanente e o Ministério Público cobrará dos gestores compromisso e responsabilidade, para que ações e transtornos possam ser evitados. ?É nosso dever cobrar transparência e fiscalizar o acesso à informação, conforme a lei. Os vereadores são os representantes legais dos munícipes e devem esclarecimento das suas ações à sociedade. O prazo foi dado e esperamos que seja cumprido?, ressalta o promotor de Justiça de Maribondo e Pindoba, Marlisson Andrade.